A Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20) restringir sua
competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e
outras autoridades, conforme previsto na Constituição.
Com a decisão
do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão
continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são
imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso
contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.
A medida foi
tomada a partir da decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro
por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e
senadores.
A questão oomeçou a ser julgada em maio,
quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria,
também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.
O caso
concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um
conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por
estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido
quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ.
Composta
pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem
cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde
tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações
penais.
*texto
ampliado às 19h29 para acréscimo de informações.|agenciabrasil / Foto reprodução g1