A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se
ministros do governo federal continuam com foro por prorrogativa de função, o
chamado foro privilegiado, na Corte.
A questão será decidida em um inquérito
envolvendo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. O
caso é relatado pelo ministro Luiz Fux, que liberou seu voto e deve apresentar
uma questão de ordem para analisar a questão. A data do julgamento ainda não
foi marcada.
A discussão ocorrerá após a decisão do STF que restringiu o foro
privilegiado para deputados federais e senadores. Em maio, os ministros
definiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as
infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.
Com a decisão, 150 processos já foram remetidos para a primeira instância da
Justiça.
Com base no entendimento firmado para parlamentares, a
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no STF que o inquérito
sobre Maggi seja remetido para uma instância inferior ao STF, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), por envolver o conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo de Almeida, que tem foro no
tribunal. Maggi é investigado por suposta irregularidade na nomeação do conselheiro,
em 2009, quando ele era governador do estado.
“Considerando que os supostos
delitos perpetrados pelo senador federal Blairo Borges Maggi não se deram
durante o mandato e não estão relacionados ao exercício do mandato parlamentar
e o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar
imediatamente aos feitos em curso, é forçoso reconhecer a incompetência
superveniente desta Corte Constitucional para processar e julgar os fatos
ilícitos apurados neste inquérito”, argumentou Dodge.
Na época em que a
denúncia foi apresentada, a defesa do ministro declarou “profunda estranheza e
indignação” e argumentou que o mesmo fato já foi objeto de investigação em 2014
e arquivado a pedido da própria PGR. Além do relator, Luiz Fux, fazem parte da
Primeira Turma os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Alexandre de
Moraes e Marco Aurélio. Com informações da Agência Brasil/Foto Dorivan Marinho/SCO/STF