Na sessão desta terça-feira (19/06), o Tribunal de Contas dos
Municípios acatou o pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de
Acajutiba, José Luiz Mendes Brito, e emitiu nova decisão, agora pela
aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016.
O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva manteve
as multas aplicadas de R$12 mil e outra de R$21.645,72 e o ressarcimento no
montante de R$6.527,60, que corresponde a 12% dos subsídios anuais do gestor,
em punição pela não redução da despesa com pessoal.
No recurso, o gestor comprovou no pedido de reconsideração que as
multas em aberto nos processos anteriores foram pagas, apresentando os
comprovantes de recolhimento das multas sobreditas, sanando a principal
irregularidade que motivou a decisão inicial pela rejeição da contas. E também
foi comprovada a publicação de processos administrativos de inexigibilidade de
licitação. [Fonte: TCM / Foto reprodução google]