O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli enviou nesta
quarta-feira (9) um ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a
aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro
privilegiado a todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. As súmulas não valeriam
para presidente da República, que tem regra específica na Constituição
Federal.
As propostas seguem o modelo aprovado na
semana passada para parlamentares, o de manter a prerrogativa somente em
processos sobre crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às
funções dele.
No caso do presidente da
República,qualquer denúncia contra o ocupante do Palácio do Planalto só deve
continuar se for admitida por 2/3 da Câmara. Atos anteriores ao mandato e não
ligados ao cargo não podem levar a um processo enquanto durar o mandato.|Foto reprodução