A proposta que cria o Sistema Único
de Segurança Pública (Susp) foi aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLC 19/2018, de autoria do Poder Executivo,
segue agora para o Plenário do Senado. O relator foi o senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG).
Os senadores concordaram com o fato
de o projeto ter o mérito de integrar os órgãos de segurança e permitir uma
atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso,
houve questionamentos de oposicionistas sobre a situação das crianças e jovens
em conflito com a lei.
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e
Marta Suplicy (PMDB-SP), por exemplo, criticaram duramente a inclusão do
sistema socioeducativo no Susp. Segundo eles, os princípios e regras gerais
aplicados a jovens infratores já estão consagrados em lei específica, que é o
Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos
humanos.
- Trata-se de um retrocesso, pois o
Susp trata exclusivamente de política de segurança e não de pessoas em peculiar
condição de desenvolvimento, como as crianças e adolescentes. É importante
evitar qualquer confusão entre o sistema prisional do adulto e o sistema
corretivo do jovem. Não podemos travestir uma política que é de direitos
humanos em política de segurança pública, pois o socioeducativo ficará sempre
em segundo plano, com menos recursos - afirmou Marta.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
também criticou esse ponto do projeto. Segundo ela, a proposição ficou anos
parada na Câmara e só teve um relator no ano passado, o deputado Alberto Fraga
(DEM-DF), que incluiu tal mudança no texto.
- Não está em discussão aqui o mérito
do relatório do senador Anastasia. O que questionamos é a inserção de uma quase
paridade de dois conceitos diferentes - afirmou.
Apoio
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
concordou com o argumento apresentado pelo relator, segundo o qual o Susp não
retira a competência de nenhum órgão, tampouco altera a estrutura ou a natureza
do sistema socioeducativo.
- A política nacional socioeducativa
continuará normalmente sob o arcabouço dos direitos humanos. Em nada altera o
ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Só diz objetivamente, de modo
claro, que os órgãos do sistema socioeducativo assim como outros órgãos deverão
atuar em cooperação, o que me parece algo natural e necessário - alegou.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS)
admitiu que ficou num dilema entre a necessidade da busca de um texto ideal e a
urgência de aprovação do projeto, visto que, se houver alteração de mérito no
Senado, a proposta terá que voltar à Câmara.
- Não haverá nunca consenso quando se
trata de segurança. Diante do impossível, que é um projeto ideal, não há como
retardarmos ainda mais. Há um clamor da sociedade brasileira para a redução da
violência. Esse projeto pode retornar à Câmara, que pode não acatar essa
mudança e retardar ainda mais a tramitação - opinou.
Uma das emendas (22) retirando do texto o sistema
socioeducativo chegou a ser votada de forma destacada (separadamente) a pedido
de oposicionistas, mas a sugestão foi derrotada por 13 votos a 8.
Falência
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM)
afirmou que não restam dúvidas de que os modelos de enfrentamento ao crime
adotados até agora no país se esgotaram e já não produzem resultado algum. Por
isso, na visão dele, Já passou a hora de se criar um sistema único que integre
as ações de combate e prevenção.
- O governo demorou a assumir posição
de maior protagonismo nessa matéria, pois o crime organizado não respeita
fronteiras. E a violência não está só na metrópoles, mas nas cidades pequenas e
médias [...] Em função do que é possível para o momento, voto a favor -
justificou, depois de apresentar estatísticas sobre a violência no Brasil.
Política Nacional
Além de instituir o Susp, o PLC
19/2018 cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS),
prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos
órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, em articulação com a sociedade.
Em seu relatório, o senador Antonio
Anastasia apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a
participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a
valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social
com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de
informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.
Ele também destacou que até hoje não
foi editada a lei prevista no § 7º do artigo 144 da Constituição, para
disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Emendas
Anastasia aceitou apenas emendas de
redação, entre elas uma para deixar claro o papel das guardas municipais no
Susp ao lado de outros órgãos de segurança; e outra para incluir a Defensoria
Pública ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público como colaborador na
construção de metas e estratégias da Política Nacional.[agenciasenado / Pedro França/Agência Senado]