O prefeito de Inhambupe Fortunato Costa (PPS), por
meio do Decreto N° 147/2018, nesta terça-feira (10), determinou a suspensão de
concessão de novas licenças prêmios aos servidores municipais. A decisão esta
publicada no Diário Oficial do Município.
Segundo o Decreto esta decisão é para equilibrar as
despesas já que há uma necessidade de redução de gastos além da exorbitante de
pedidos de licença prêmios.
Artigo 1º - Fica suspensa, de forma temporária, a
concessão de gozo de novas licenças-prêmio no âmbito da Administração Pública
do Município de Inhambupe, até 31 de dezembro de 2018. Ressalvados os casos excepcionais
devidamente comprovados pelo Chefe do Poder Executivo.
O Estatuto do Servidor Público do Município de
Inhambupe estabelece diversos tipos de afastamentos remunerados do funcionário,
entre elas, a chamada licença-prêmio.
De acordo com o art. 94 da Lei, o servidor terá direito a licença prêmio de 90 ( noventa)
dias , a cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto,
sem prejuízo da remuneração.
O fato é que a licença-prêmio tem previsão legal, de
maneira que os servidores não podem ser pegos de surpresa com a abrupta
revogação do benefício.
Caberia a Prefeitura comprovar que as licenças
concedidas prejudicaram de modo real o funcionamento dos órgãos. Como não o
fez, ficando apenas no campo das ilações, é lícito concluir que a revogação das
licenças foi ilegal.
Os servidores atingidos com a medida poderão
recorrer à Justiça para assegurar a manutenção do benefício, pois existem
precedentes favoráveis na jurisprudência.
Segundo informações os sindicatos representantes
das classes devem se posicionar quanto ao decreto.
RL News,
você vê primeiro aqui!