O Congresso Nacional
aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que abre crédito de RS 2 bilhões
para os Ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do
Desenvolvimento Social (R$ 400 mil). O dinheiro deve viabilizar o auxílio
financeiro aos municípios que está previsto na Medida Provisória 815/2017.
A MP autoriza
a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) em 2018 recursos destinados à superação de dificuldades
financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado
será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os
municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e
educação.
De acordo com
o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de
receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério da Fazenda,
“as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados,
vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações
municipais desde 2015”.
Na
justificativa do projeto do crédito (PLN 1/2018), o ministro do Planejamento,
Dyogo Oliveira, ressaltou que as alterações não afetam a obtenção da meta de
resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial previsto no
projeto aprovado pelo Congresso (PLN 1/2018) será viabilizado devido à anulação
de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas
estaduais, de execução não obrigatória.
Parte dos
recursos no valor de R$ 271,6 milhões, refere-se à cancelamento de despesas
primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Incoerência
Para a
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o anúncio do socorro aos municípios foi
feito quando o presidente Michel Temer queria barganhar apoio a projetos de seu
interesse no Congresso. Além disso, explicou a senadora, os recursos vêm de
cortes em segmentos importantes, inclusive na segurança pública, que está em
crise no país. Um dos cortes, segundo Vanessa, foi nos recursos para o
monitoramento de fronteiras.
- Ou o
governo tem uma política clara de segurança para as nossas fronteiras, que é
por onde entram as armas ilegais, que é por onde entram as drogas, ou nós não
vamos ter avanço nenhum na segurança pública das grandes cidades. Pois bem:
estão sendo retirados mais de R$ 60 milhões somente da área de vigilância das
fronteiras brasileiras – lamentou a senadora.
Deputados
também criticaram os cortes feitos pelo governo em alguns programas para
remanejar os recursos. De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS) o projeto
tira dinheiro, por exemplo, do Programa de Aquisição de Alimentos, do
saneamento básico, de serviços ambulatoriais e de programas ligados à educação.
- Para ajudar
os municípios está tirando de outras áreas importantes, fundamentais aos
municípios. O governo tinha a possibilidade de economizar sabe onde? Na
propaganda que ele fez, caríssima, para mentir para o povo brasileiro que essa
reforma da Previdência mexeria em privilégios. Não mexe em privilégios coisa nenhuma!
– criticou.
O deputado
André Moura (PSC-SE) disse que criticar o auxílio é um ato de falta de
compromisso. Para ele, a ajuda financeira é um gesto de sensibilidade do
governo, ao compreender o momento difícil dos municípios.
Questões
Vários
deputados apresentaram questões de ordem, especialmente sobre a falta de
apresentação do relatório para que fosse lido pelos parlamentares antes da
votação.
Por sugestão
do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente do Sendo, Eunício Oliveira,
que preside a Mesa do Congresso, propôs ao relator, senador Pedro Chaves
(PSC-MS) que retirasse uma emenda, em troca do compromisso dos deputados de
votar a o texto original enviado pelo Executivo, já que eles tinham tido acesso
a essa versão antes da sessão.
- Faço um apelo
ao relator indicado por mim pedindo a ele a gentileza de que ajude a pacificar
o Brasil, que está todo a nossa espera. Os prefeitos do Brasil inteiro estão
nos assistindo e esperando que a gente possa dar aos municípios esse pequeno
alívio - disse.
A emenda
retirada, de acordo com o relator, buscava preservar algumas das dotações que
seriam canceladas, especialmente na área de abastecimento de água em municípios
com até 50 mil habitantes. [Agência Senado ]