A justificativa é que a medida não
prevê a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e
juros
O presidente Michel Temer vetou
integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro
e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é
que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos
recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o
parcelamento das dívidas.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira
(5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente
do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São Paulo, em
agenda privada. O objetivo da instituição, porém, é trabalhar para que o
Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda
estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por
questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a
vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em comunicado enviado
pela assessoria de imprensa do Sebrae. Em dezembro, após se reunir com Temer, o
empresário garantiu que o projeto seria sancionado.
Segundo
Afif, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do
chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
Projeto
Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de
juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos
débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em
espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O
restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos
vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam
participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.
Condições atuais
Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso
parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a
procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento
de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.
“As
empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas
condições antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de
fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas
poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no
regime”, afirmou o presidente do Sebrae.
Segundo
o órgão, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que
devem cerca de R$ 20 bilhões à União.|correio*