AGU
(Advocacia-Geral da União) defendeu, em parecer enviado ao STF (Supremo
Tribunal Federal) na noite de sexta (6), que não podem ser aplicadas medidas
cautelares –como proibição de frequentar determinados locais ou recolhimento
noturno– a parlamentares no exercício do mandato.
De
acordo com o Estadão, o parecer diz que qualquer medida que não seja a prisão
em flagrante fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do
STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o
recolhimento domiciliar em período noturno. Um outro parecer com entendimento
semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o afastamento de Aécio.
De
acordo com a Folha de S. Paulo, a manifestação da AGU, que representa o governo
Michel Temer, é no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada
no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.
A ação deve ser julgada pelo STF na quarta-feira
(11) e tem impacto direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que
teve medidas cautelares determinadas pela Primeira Turma do Supremo –situação
que gerou desgaste entre a corte e o Senado.|Foto © Reuters