Inhambupe - RL News: O Tribunal de Contas
dos Municípios, com o propósito de fomentar o controle social no âmbito
municipal, passa a disponibilizar, em seu site, um banco de dados de legislação
municipal. Todos os documentos publicados foram enviados pelos próprios
municípios, através do sistema e-TCM, junto com a prestação de contas mensal de
janeiro do exercício corrente. A partir de agora, anualmente será promovida a
atualização da legislação municipal contida no site do TCM, sendo de
responsabilidade de cada administração municipal o seu envio. Todas as leis
foram anexadas em formato “pdf”.
A nova ferramenta está disponibilizada no site e pode ser acessada por qualquer pessoa, bastando escolher o município desejado e o documento de interesse. O objetivo é proporcionar aos cidadãos um maior conhecimento sobre as leis vigentes em seu município, para que atuem de forma mais ativa na fiscalização dos atos da gestão pública.
Algumas Leis do Município de Inhambupe já estão disponíveis no banco de dados. Entre elas: : 1. Lei de diretrizes orçamentárias; 2. Lei orçamentária anual; 3. Decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 4. Lei que fixa os subsídios dos agentes políticos; 5. Lei orgânica do município; 6. Estatuto do Servidor Público; 7. Lei de Contratação Temporária; 8. Lei de Criação dos Fundos Especiais; 9. Lei municipal de concessão de diárias; 10. Lei de Criação do Regime Próprio de Previdência entre outros.
A nova ferramenta está disponibilizada no site e pode ser acessada por qualquer pessoa, bastando escolher o município desejado e o documento de interesse. O objetivo é proporcionar aos cidadãos um maior conhecimento sobre as leis vigentes em seu município, para que atuem de forma mais ativa na fiscalização dos atos da gestão pública.
Algumas Leis do Município de Inhambupe já estão disponíveis no banco de dados. Entre elas: : 1. Lei de diretrizes orçamentárias; 2. Lei orçamentária anual; 3. Decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 4. Lei que fixa os subsídios dos agentes políticos; 5. Lei orgânica do município; 6. Estatuto do Servidor Público; 7. Lei de Contratação Temporária; 8. Lei de Criação dos Fundos Especiais; 9. Lei municipal de concessão de diárias; 10. Lei de Criação do Regime Próprio de Previdência entre outros.
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