A Comarca de Inhambupe que possuía vara crime e cível, passa
a ter uma vara única, sendo jurisdição plena. O RL News publicará uma matéria
explicando onde esta mudança altera no atendimento da população inhambupense.
Os
desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram aprovar, na
manhã desta quarta-feira (5), a desativação de 33 comarcas de cidades do
interior do estado. De acordo com o órgão, a medida está alinhada com a
Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
estabelece que os tribunais devem adotar providências para extinção,
transformação ou transferência das unidades com baixa movimentação de processos
nos últimos três anos.
Ainda segundo o órgão, a medida levou em conta critérios e questões
técnicas como arrecadação judicial e despesas da comarca, bem como a distância
entre as unidades que passarão a assumir o acervo processual e o número de
servidores da antiga comarca. De acordo com a decisão, os servidores e os
acervos de processos deverão ser unificados em até 60 dias.
As cidades que perderam de vez as comarcas judiciais foram Abaré,
Acajutiba, Alcobaça, Angical, Aurelino Leal, Baixa Grande, Boa Nova, Boquira,
Brejões, Brotas de Macaúbas, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga,
Itagimirim, Itapebi, Itapitanga, Itiruçu, Jaguaripe, Jiquiriçá, Maraú,
Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil,
Presidente Dultra, Rio de Contas, Santa Luzia, São Gabriel, Serra Preta,
Wanderley. Confira na tabela abaixo as comarcas que irão receber os processos
de cada município a partir de agora.
Algumas comarcas das cidades acimas já tinham sido agregadas à outras
maiores, mas vinham mantendo suas estruturas. No entanto,
o órgão explica que as comarcas desativadas poderão voltar a funcionar a
qualquer tempo também por resolução do Tribunal Pleno. Além dessa medida,
também foi decidido que as comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe,
Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que possuíam vara crime e cível, passam a
ter uma vara única, sendo jurisdição plena.
OAB critica a
decisão
Em junho deste ano, a Organização dos Advogados do Brasil (OAB)
entrou com uma ação no Tribunal Regional Federal (TRF/1ª Região) contra o
Estado e o TJ-BA para impedir o fechamento das comarcas. Segundo a OAB, em 2011
o TJ-BA fechou 50 comarcas, o que teria deixado cerca de 655 mil pessoas sem
acesso ao Poder Judiciário. Agora, o número sobe para 83 desativações.
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| Comarca de Inhambupe/Ba |
A vice-presidente da organização na Bahia, Ana Patrícia Dantas
Leão, disse que a decisão tomada hoje pelo órgão é de caráter administrativo e
que não cabe solicitação de recurso contra a medida. A OAB aguarda a decisão de
uma ação na Justiça Federal e espera que as desativações não ocorram pelo menos
enquanto o resultado não sai.
"Socialmente há muitas consequências nisso e para a OAB quase todas
são negativas. A retirada das comarcas faz com que a população precise se
deslocar para as cidades das comarcas agregadoras e isso cria uma dificuldade
no acesso à justiça. A solução de fechar é imediatista e os problemas vão
continuar. É importante que o Estado veja que o poder judiciário é
indispensável à população e que é necessário um plano maior", argumentou.
Em março de 2015, o CNJ publicou uma nota em que dizia que a
Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) contestou o ato do TJ-BA que
determinava a agregação de varas e comarcas de entrância inicial porque a
medida acarretaria ainda no aumento da competência dos magistrados, no
aumento da carga de trabalho e na necessidade de deslocamentos rodoviários de
até 60 km para realização de audiências.|correio*
Desativadas e a direita que irá receber processos:
1. Acajutiba - Esplanada
2. Alcobaça - Prado
3. Angical - Barreiras
4. Brejões - Amargosa
5. Brotas de Macaúbas - Oliveira dos Brejinhos
6. Itagimirim - Eunápolis
7. Itiruçu - Jaguaquara
8. Maraú - Itacaré
9. Palmeiras - Iraquara
10. Presidente Dutra - Irecê
11. São Gabriel - Central
12. Serra Preta - Ipirá
Desativadas e a direita que irá receber processos:
1. Acajutiba - Esplanada
2. Alcobaça - Prado
3. Angical - Barreiras
4. Brejões - Amargosa
5. Brotas de Macaúbas - Oliveira dos Brejinhos
6. Itagimirim - Eunápolis
7. Itiruçu - Jaguaquara
8. Maraú - Itacaré
9. Palmeiras - Iraquara
10. Presidente Dutra - Irecê
11. São Gabriel - Central
12. Serra Preta - Ipirá