Processo nº 51060-17- Termo de Ocorrência lavrado
na Prefeitura Municipal de ITAPICURU.Gestor/Responsável: Sr. José Moreira de
Carvalho Neto. Relator: Conselheiro Fernando Vita.Decisão: Procedente, com
aplicação de multa ao Gestor no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira,
Paolo Marconi e Mário Negromonte. Foi Presente o Ministério Público Especial de
Contas, representado pelo Procurador-Geral, em exercício, Dr. Guilherme Costa
Macedo. Ato: Deliberação nº 51060/17/2017.
Processo nº 54618-17- Termo de Ocorrência lavrado
na Prefeitura Municipal de CIPÓ. Gestor/Responsável: Sr. Romildo Ferreira
Santos. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Procedente, com
aplicação de multa ao Gestor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além de
advertência ao Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira,
Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Foi Presente o
Ministério Público Especial de Contas, representado pelo Procurador-Geral, em
exercício, Dr. Guilherme Costa Macedo. Ato: Deliberação nº 54618/17/2017.
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link do D.O. TCM Bahia, 13 de julho 2017.|TCM