O presidente
Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores
caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A
lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida
Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial
ocorreu no fim da manhã de hoje (26), no Palácio do Planalto.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados
para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a
variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a
obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são
oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo.
O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no
Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi
apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a
tramitação no Legislativo, precisa ser sancionada pela Presidência da República
para virar lei.
A MP foi apresentada pelo Executivo, em meio a um pacote de
medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de
possibilitar o aumento da produtividade no país.
A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela
estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que
consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos
cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.
Reunião
Nesse domingo (25) à noite, o presidente Temer se reuniu com
parlamentares e ministros no Palácio do Alvorada. Oficialmente, a reunião foi
feita com o objetivo de “discutir a pauta de votações no Congresso”.
Participaram dela o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os líderes
do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB).
Também estiveram presentes os ministros da Fazenda, Henrique
Meirelles, da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, da Casa Civil,
Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da Presidência, Antônio Imbassahy, da
Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, do Gabinete de
Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, e das Relações Exteriores, Aloysio
Nunes.|agenciabrasil