O
presidente Michel Temer decidiu não responder às perguntas enviadas pela
Polícia Federal no inquérito que trata das delações premiadas feitas por
executivos da empresa JBS. Em petição protocolada na tarde de hoje (9) no
Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Temer pede que as investigações
sejam arquivadas e faz críticas ao teor do questionário enviado ao presidente
na última segunda-feira (5), após o acordo de delação premiada dos irmãos
Joesley e Wesley Batista ter sido homologado pelo ministro Edson Fachin,
relator da Operação Lava Jato no STF.
Na terça-feira (6), a pedido da defesa de Temer, Fachin prorrogou até
as 17h de hoje o prazo para o presidente responder às perguntas. Na petição
protocolada no STF, os advogados de Temer formulam uma série de argumentos para
o fato de as perguntas não terem sido respondidas, dentre os quais o “
sentimento de injustiça e sofrimento pessoal” causado por "perguntas
invasivas” e “inoportunas” a respeito do presidente. Eles lembram que Temer não
é obrigado a responder às questões e ponderam que o presidente continua “pronto
a atender” quaisquer demandas encaminhadas por Fachin.
No documento, a defesa de Temer avalia que os elementos
que motivaram a instauração do inquérito, como a própria delação, estão
contaminados pela “ilicitude formal e material” da gravação da conversa entre
ele e Joesley Batista na qual os dois conversam sobre o ex-presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha, e as investigações envolvendo o empresário. Para os
advogados, é “inoportuna e temerária ” a afirmação do Ministério Público
Federal de que um dos crimes supostamente cometidos por Temer foi o de
corrupção passiva.
“Declaração açodada, própria de quem, antes mesmo de
quaisquer investigações, já está com uma prévia visão dos fatos, independente
da vinda das provas. Acusará, ao que parece, com provas, sem provas ou mesmo
contra as provas”, afirmaram Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo
Mendonça de Alvarenga.
De acordo com a petição, “os inquisidores persistem em
abordar temas estranhos ao inquérito”, apresentando perguntas que fazem
referência a fatos anteriores à ocupação do cargo de presidente por Michel
Temer. Ao final, os advogados solicitam o envio dos autos ao procurador-geral
da República, Rodrigo Janot, para que arquive o inquérito, “em face da absoluta
inanição de elementos probatórios mínimos” necessários para que seja proposta
uma denúncia contra o presidente.
“Subvertendo-se a lógica, no caso do presidente, e ferindo-se
as garantias individuais, passou-se a investigar uma pessoa, não os fatos
supostamente criminosos, como se vigorasse em nosso ordenamento o odioso
Direito Penal do Autor”, afirmam os advogados, no documento. A defesa
acrescenta que os trabalhos investigativos “perderam-se no caminho” com a falta
de elementos incriminadores e que a investigação busca, “sem nenhum critério,
métodos ou limites, encontrar qualquer indício, o mais tênue e frágil que seja,
para, com o auxílio da mídia, dar uma repercussão a fato que enganosamente
possa parecer grave”.
Em diversos momentos, os advogados fazem menção à conduta
de Fachin. Segundo eles, se o ministro do Supremo, diferentemente da autoridade
policial, fosse o autor do questionário, haveria uma “adequada limitação das
perguntas ao objeto das investigações”.
“Indagações de natureza pessoal e opinativa, assim como
outras referentes aos relacionamentos entre terceiras pessoas ou aquelas que
partem de hipóteses ou de suposições e dizem respeito a eventos futuros e
incertos não teriam sido formuladas. No entanto, foram feitas e demonstram que
a autoridade mais do que preocupada em esclarecer a verdade dos fatos desejou
comprometer o senhor presidente da República com questionamentos por si só
denotadores da falta de isenção e de imparcialidade por parte dos
investigadores”, diz a petição.
Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua
dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos
individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão
Michael Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus
direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em
risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de
Direito”, destaca o documento.
Ainda de acordo com o texto, as questões referentes à
gravação não poderão ser respondidas porque ainda não foi concluída a perícia
determinada pelo STF sobre as condições e qualidade do áudio. Da mesma forma,
afirmam os advogados, também não serão alvo “de nenhuma consideração” as
indagações sobre os depoimentos de “empresários confessadamente delinquentes”
por estarem “contaminadas pelo veneno da gravação clandestina e adulterada”.
“Ilustre ministro, é incrível, mas deseja-se atribuir ao
presidente da República poderes adivinhatórios, ao se perguntar se ocorreu
determinado encontro entre duas pessoas, sem a sua presença, e o que é pior,
qual teria sido a pauta de tal reunião”, continua a petição, citando o número
das questões mencionadas e afirmando que perguntas sobre motivos de encontros
ocorridos e grau de relacionamento são “verdadeiras bisbilhotices”,
“impróprias” para o inquérito.|agenciabrasil - Foto: EFE/Joédson Alves.