O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira
(31) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por
prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro
privilegiado. A PEC 10/2013 segue agora para análise
da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.
A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de
crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores,
ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes
militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais,
membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos
conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Dessa forma, todas as autoridades e agentes
públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas
primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos
três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente
da República.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de
função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do
exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na
administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais,
entre outros.
O texto aprovado manteve o parágrafo 2º do artigo
53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Em casos como esses, os autos devem
ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva,
para que, pelo voto da maioria dos integrantes, resolva sobre a prisão.
A PEC também inclui expressamente no art. 5º da
Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por
prerrogativa de função no futuro.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado,
atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro
privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos
atualmente.
Votação
O autor da PEC foi o senador Alvaro Dias (PV-PR),
que classificou o foro privilegiado como um “instituto da impunidade” que ainda
persiste na Constituição brasileira. Ele disse também que o foro facilita a
prescrição de ações. O senador citou estudo recente da Fundação Getúlio Vargas
(FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra
autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação, e 68% não
tiveram conclusão.
— [Extinguir o foro] é não só um respeito à norma
constitucional que impõe que somos todos iguais perante à lei. É em nome da
eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo
brasileiro.
Alvaro destacou, ainda, que o Senado deu “o
primeiro passo” pelo fim do foro especial e que o tema depende, agora da Câmara
dos Deputados. Ele afirmou que os líderes partidários e o presidente da casa,
Eunício Oliveira, têm a missão de garantir que a PEC tenha resolução rápida e
sem alterações na Câmara.
O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), disse que a aprovação é um grande avanço "republicano e
democrático". Ele observou que a medida, quando for aprovada em
definitivo, se aplicará imediatamente a todas as autoridades que são alvo de
investigações em curso, uma vez que é uma mudança de natureza processual.
A votação da PEC 10 foi unânime: dos 70 senadores
que votaram, todos aprovaram a proposta.|agenciasenado