O Diário Oficial do município publicou nesta quarta (21) a sanção da
Lei nº 58/2017.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigatório a fixar em lugar visível,
em todos os locais de atendimento público de saúde do município de Inhambupe,
lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, juntamente com
seus respectivos horários de trabalho.
Esta Lei foi uma indicação do Vereador José Carlos Xavier dos Santos ( PPS),
conhecido popularmente como Zé de Dite, aprovada na sessão do dia 30 de maio na Câmara Municipal de Inhambupe
(CMI).
É Lei:
1 - a relação dos profissionais devem apresentar horário de entrada
e saída de cada um deles ao logo do turno e dias da semana
2 - (...)
3 - ao final da relação deve apresentar de maneira visível o número
e endereço eletrônico do setor do poder publico responsável para acolher
denuncias quanto o não cumprimento do horário de trabalho. bem como
endereço físico caso o denunciante queira se dirigir até o local
acolhedor das denúncias.
A Justificativa do autor do projeto de lei: É comum reclamações em
locais de atendimento publico de saúde, a demora em conseguir atendimento
medica e leitos disponíveis na unidade de saúde do município, faz com que os
pacientes procurem outros meios para conseguir resolver seus problemas de
saúde.
Ponto de vista
Não basta sancionar, é preciso conscientizar que deve se cumprir as
Leis. Muitas vezes são ignoradas e a população fica desamparada.
Muitos veem este projeto com bons olhos, mas alguns funcionários da área
citada fizeram deboche. Assim fica difícil!