Na noite de terça-feira (30 de maio), consolida-se mais uma
vitória municipalista: a derrubada do veto à reforma do Imposto Sobre Serviços
(ISS). Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram os
trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar
157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o
tributo entre os Municípios.
A votação começou a ser realizada pela Casa em que o projeto
se originou, no Senado. Com 49 votos favoráveis e um contrário, os senadores
optaram por derrubar o veto do governo federal ao ISS. Em seguida, foram
contabilizados os votos dos deputados que, por 371 votos favoráveis e seis
contrários, seguiram a mesma posição dos senadores. Dessa forma, a Lei da
Reforma do ISS volta ao seu texto original.
Com esta conquista o país tem uma nova forma de redistribuir o
montante arrecadado com o imposto, o que é fundamental para a promoção e o
exercício da justiça fiscal entre os Entes federados.
O que muda
Os trechos vetados pelo Planalto tratavam da mudança do
local de recolhimento do imposto. Ou seja, se a lei fosse sancionada como
expressa no texto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, os serviços de
administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde
está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de
leasing – arrendamento mercantil – e planos de saúde também seriam devidos no
domicílio do tomador.
Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios
onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão
instaladas, os chamados Municípios prestadores. Ou seja, as grandes cidades
arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de
empresas prestadoras deste tipo de serviço. Em contrapartida, os Municípios
pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em
suas localidades. Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de
distribuição do imposto seria mantida.
O veto
Em 30 de dezembro de 2016, o texto que garantia a
redistribuição do ISS, atualmente concentrado em poucos Municípios, os chamados
“paraísos fiscais”, foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer.
Desde então, a CNM atuou junto aos parlamentares e ao Planalto para a derrubada
do veto ao ISS a fim de garantir a redistribuição do tributo que incide sobre
cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
Veja a estimativa de quanto seu Município pode
ganhar com a derrubada do Veto do ISS. O RL News selecionou dez municípios.
1 - Alagoinha R$ 2.585.107,45. 2 - Aporá R$ 61.438,41. 3 - Acajutiba R$ 67.656,73. 4 - Entre Rios R$ 406.139,20. 5 - Itapicuru R$ 132.466,60. 6 - Crisópolis R$ 81.633,64. 7 - Sátiro Dias R$ 56.857,23. 8 - Inhambupe R$ 193.516,57. 9 - Água Fria
R$ R$ 52.351,68. 10 – Olindina R$ R$ 119.967,53.
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Com Informações do cnm