A Bahia vai receber uma quota do Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen) por determinação do ministro Marco Aurélio Melo (foto), do Supremo
Tribunal Federal (STF). A decisão do ministro foi tomada na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em resposta a pedido
formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e publicada no Diário
Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27).
Segundo o
relator, a Bahia cumpriu todas as exigências legais para o recebimento da
quantia, devendo haver a liberação imediata do montante cabível ao estado,
sendo descabido dar outra destinação aos recursos.
"A
regra vigente é linear. Cumpridos os requisitos legais, deve ser imediata a
liberação da quota parte do Fundo a que tem direito o Estado. É dizer, os valores
financeiros em jogo são previamente partilhados de forma proporcional entre os
entes federados, de modo que o montante a ser transferido a cada qual deve
permanecer reservado a essa finalidade, surgindo imprópria destinação
diversa", destaca o ministro na decisão.
Segundo
ele, no julgamento da medida cautelar na ADPF 347, foi considerado o estado
inconstitucional do sistema penitenciário. "O quadro impõe o
descontingenciamento de recursos, com o regular repasse de valores aos entes
federados".
O subsecretário
de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, Carlos Eduardo
Sodré, esteve em Brasília onde, junto com a representação da PGE, acionou o
ministro Marco Aurélio. Ele explica que "são R$ 44 milhões e mais uma
complementação de R$ 11 milhões, que serão liberados mais tarde. Esse fundo é
importantíssimo. Para a Bahia, é um recurso que vai permitir a ampliação de
vagas prisionais em praticamente 700 novas vagas e também a aquisição de
equipamentos como scanners corporais, tornozeleiras e veículos".
Para o
procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o assunto é prioritário por dizer
respeito a toda a sociedade baiana. "Esses recursos serão utilizados na
ampliação da nossa política penitenciária. Nós ingressamos com essa ação e
conseguimos essa decisão determinando a transferência do Fundo Nacional para o
Estadual. Agora serão feitas as notificações necessárias para o gestor do Fundo
Nacional".|brasil247