O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 11, com
três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende
reunir todas as informações do cidadão em um só documento, entre os quais o
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor.
Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são
documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo
cidadão.
Apesar
da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o
chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021,
quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).
A
lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova
identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo. “Estamos
num caminho célere”, ponderou Afif.