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| Foto reprodução - goolgle |
Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na
sexta-feira (5), as razões de apelação da sentença do juiz federal Sérgio Moro contra o ex-presidente da Câmara dos
Deputados Eduardo Cunha.
Em março, o político foi condenado a 15 anos e 4 meses de prisão em um processo
da Lava Jato.
Nas razões de apelação, os procuradores
pedem, resumidamente, quatro coisas:
1. Que Cunha seja condenado por um dos
crimes de lavagem de dinheiro pelo qual foi absolvido, no valor de US$ 165 mil.
Moro tinha absolvido Cunha da acusação por
entender que não havia sido possível comprovar a origem criminosa dos recursos.
Segundo o MPF, porém, como os valores tramitaram na mesma conta que o restante
dos recursos de origem criminosa, esses valores também estariam contaminados.
2. Que o juiz aumente a pena de Eduardo
Cunha. Na sentença, Moro considerou a conduta social e motivos do crime como
variáveis neutras, mas, para os procuradores, as duas devem ser valorizadas
negativamente – o que aumentaria a pena.
“Conforme ressaltado pelo MPF em suas
alegações finais (evento 251), EDUARDO CUNHA, na qualidade de deputado federal
e de pessoa politicamente exposta, deveria ter mantido sua reputação ilibada,
ter atuado em conformidade ao interesse da coletividade e, na qualidade de
legislador, ter respeitado e cumprido as leis. O apelado, no entanto, agiu de
maneira egoística e atentatória contra estes mandamentos parlamentares, razão
pela qual sua conduta social deve ser valorada negativa”, explicam os
procuradores.
3. Pedem que o perdimento do produto do
crime arbitrado seja individualizado para cada crime em que Cunha foi
condenado.
4. Que seja fixado o valor de US$ 77,5
milhões como reparação dos danos decorrentes dos crimes praticados.
O recurso de apelação deve ser encaminhado
para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Condenação
A sentença dada em março deste ano
foi a primeira condenação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Lava Jato.
Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o
MPF acusou o ex-deputado de receber propina em contrato da Petrobras para a
exploração de petróleo no Benin, na África. Ele é o único réu deste processo,
que estava no STF e foi encaminhado à 13ª Vara da Justiça
Federal no Paraná após Cunha ser cassado.
"O condenado recebeu vantagem
indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A
responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também
a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do
que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo
nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade
extremada, o que também deve ser valorado negativamente", afirmou o juiz
federal na sentença.
A defesa do deputado cassado informou, na
época, que iria recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em
Porto Alegre (RS).
"A defesa protocolou as alegações
finais no início da noite de segunda-feira [27]. Causa perplexidade a
velocidade com que a sentença foi proferida, o que nos leva a duas conclusões:
a peça da defesa, para o juiz, foi mera formalidade, eis que, muito
provavelmente sua excelência já tinha, no mínimo, uma minuta de decisão
elaborada; e, mais uma vez, tenta evitar que o STF julgue a ilegalidade das
prisões provisórias por ele decretada. Isso é lamentável e demonstra a forma
parcial que aquele juízo julgou a causa", declarou Ticiano Figueiredo,
advogado de Eduardo Cunha, mas que não atuou neste processo. O defensor do
deputado cassado, nesta ação penal, é o advogado Marlus Arns.
O ex-presidente da Câmara está preso no
Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, desde
outubro de 2016. Na sentença, o juiz disse que ele deve continuar preso durante
a fase de recursos do processo. Moro alega que, mesmo na cadeia, Cunha tentou
chantagear e ameaçar testemunhas.
Dinheiro a ser devolvido
Segundo sentença, Eduardo Cunha
recebeu cerca de US$ 1,5 milhão – atualmente de cerca de R$ 4.643.550. Este
valor foi usado como base para definir o ressarcimento para a Petrobras.
“Apesar da Comissão Interna de Apuração da
Petrobras ter apontado um prejuízo de cerca de 77,5 milhões de dólares, reputo
mais apropriado fixar um valor mais conservador, correspondente ao montante da
vantagem indevida recebida, de um milhão e quinhentos mil dólares. Trata-se
aqui do valor da indenização mínima, o que não impede a Petrobras ou o MPF de
perseguirem valores, no cível, adicionais”.
Segundo o juiz Sérgio Moro, uma futura
progressão de regime para o semiaberto ficará “condicionada à devolução do
produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida”.
Crimes absolvidos
Sérgio Moro absolveu o deputado
cassado de lavagem de dinheiro em relação a uma transferência bancária
internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes
de propina. O juiz também absolveu o réu de um crime de evasão de divisas, em
relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.
Aneurisma
Em fevereiro deste ano, durante o
trâmite do processo, a defesa de Cunha apresentou exames que mostram o
aneurisma cerebral do cliente, além de relatório e atestado
médicos. Ele revelou a doença ao juiz durante o interrogatório e a comparou ao
caso da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu naquele mesmo
mês.
À época, a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) disse que o problema de
saúde não excluía a custódia do deputado cassado, já que o aneurisma pode se
romper em qualquer lugar, como na casa dele. "Mesma condição ele teria
dirigindo um carro", exemplificou o diretor Luiz Alberto Cartaxo Moura. Cunha se negou a realizar um novo
exame no Complexo
Médico-Penal.
Outras ações
Cunha responde a outras duas ações
penais. Uma tramita na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília e é relativa à Operação Sépis, um
desdobramento da Lava Jato. O deputado cassado é suspeito de envolvimento em um
esquema de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS
(FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.
A outra ação penal foi encaminhada por
Moro ao Supremo Tribunal Federal. Ela investiga se o ex-presidente da Câmara recebeu propina de US$ 5 milhões em
contratos de construção de navios-sonda da Petrobras.
Na Justiça Federal do Paraná, Cunha
responde a uma ação civil de improbidade administrativa, também movida no âmbito
da Operação Lava Jato, que alega a formulação de um esquema entre os réus
visando o recebimento de vantagem ilícita proveniente de contratos da
Petrobras. A ação corre na 6ª Vara Cível.|g1