O Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia, publicou nesta sexta-feira (31/03), em seu Diário Oficial Eletrônico,
edital convocando prefeitos e ex-prefeitos, dirigentes e ex-dirigentes de
câmaras de vereadores e de entidades municipais descentralizadas a prestarem
suas contas referentes aos meses de novembro e dezembro – e de outros meses do
ano passado, caso ainda estejam em aberto. E, em relação às prefeituras,
advertindo também que as contas anuais referentes a 2016 devem ser
encaminhadas, através do sistema e-TCM, até a meia noite desta sexta-feira para
as câmaras municipais, onde ficarão em disponibilidade pública. A medida foi
tomada porque 185 prefeituras, 30 câmaras municipais e 29 entidades
descentralizadas de municípios não cumpriram a obrigação de prestar contas,
enviar os dados e apresentar os documentos ao TCM, através do sistema
eletrônico e-TCM e do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria.
A omissão dos gestores municipais de prestar contas dos recursos públicos utilizados – como exige a Constituição Federal – poderá acarretar graves punições administrativas, como aplicação de multas, exigências de ressarcimentos aos cofres municipais e rejeição de contas. E também medidas judiciais, como formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure e se denuncie a ocorrência de crimes, como por exemplo, de Improbidade Administrativa, que pode resultar até mesmo em pena de privação de liberdade.
Segundo levantamento feito pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TCM, em relação especialmente aos dois últimos meses do ano passado – que coincidiu com o encerramento de mandatos de prefeitos e vereadores -, nada menos que 244 jurisdicionados, dos 978 que têm obrigação de prestar contas ao TCM, não cumpriram com o dever legal. Isto significa um índice de 25% de jurisdicionados em situação irregular em razão de omissão no cumprimento de dever, como agente público.
De acordo com o levantamento, os gestores inadimplentes no cumprimento do dever estão dispersos em 205 dos 417 municípios baianos, que se concentram especialmente nas regiões em torno dos municípios de Itabuna, Jequié, Feira de Santana, Alagoinhas, Vitória da Conquista, Itaberaba, Santo Antônio de Jesus e Serrinha. As pendências identificadas referentes ao ano de 2016 são relativas aos meses de novembro e dezembro, especialmente (50% delas, ou 326 registros), o que coincide com o fim das gestões administrativas em razão da alternância de poder por força das eleições municipais.
Embora, segundo a Superintendência de Controle Externo do TCM, o fenômeno seja cíclico, após cada pleito eleitoral no âmbito municipal, sua gravidade é incontestável, e precisa ser combatido, já que revela irresponsabilidade inaceitável de agentes políticos e de servidores públicos. VEJA AQUI