Brasil - Os
gestores municiais devem se atentar. Faltam apenas oito dias para o
encerramento do prazo estipulado, até 2 de março, para envio dos dados
referente ao exercício financeiro de 2016 no Sistema de Orçamento Público em
Saúde (Siops). As informações são referentes ao 6º bimestre de 2016.
Até
agora, 3.123 Municípios ainda não fizeram a homologação. Além disso, como houve
mudança de gestão em mais de 70% das prefeituras, 1.676 gestores ainda não
efetuaram mudanças nos cadastros do Sistema.
Algumas
prefeituras têm manifestado dificuldades na utilização do Siops devido à falta
das informações contábeis advindas da gestão anterior. Nestes casos em que não
foi realizada a transmissão dos dados em razão da ausência do Balanço Geral, o
atual gestor deverá acionar o gestor anterior mediante às ações competentes,
como Improbidade Administrativa, Prestação de Contas, Ordinária de
Ressarcimento ou Requerer ao Tribunal de Contas a Tomada de Contas Especial.
Procedimentos
Deverá ser encaminhado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ofício assinado pelo prefeito em exercício. O documento deverá ter firma reconhecida e o relato da situação do Município, justificando o não preenchimento do Siops relativo ao ano em questão.
Deverá ser encaminhado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ofício assinado pelo prefeito em exercício. O documento deverá ter firma reconhecida e o relato da situação do Município, justificando o não preenchimento do Siops relativo ao ano em questão.
Ainda
dentre as informações, deve ser informando e-mail e o telefone anexados de
cópia protocolada da inicial da ação proposta, a fim de que seja possível a
classificação do Município no Sistema como “Sem Balanço” (SB), de modo que o
Município possa transmitir os períodos subsequentes.
É
importante que os gestores tenham conhecimento de que a classificação “Sem
Balanço” não configura cumprimento e, portanto, a informação no Cadastro Único
de Convênios (Cauc) continuará sendo exibida como “a comprovar”. O Ofício deve
ser encaminhado à Diretora do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos
e Desenvolvimento (Desid/SE/MS).
Marco regulatório
No que se refere à responsabilidade prevista na Lei Complementar 141/2012, referente à não entrega do Siops de períodos anteriores, e considerando o Decreto 7.827/12 e a Portaria Ministerial 53/13, fica estabelecido que a ausência de declaração de dados no Sistema do exercício financeiro será considerada presunção de descumprimento da aplicação do percentual mínimo preconizado.
No que se refere à responsabilidade prevista na Lei Complementar 141/2012, referente à não entrega do Siops de períodos anteriores, e considerando o Decreto 7.827/12 e a Portaria Ministerial 53/13, fica estabelecido que a ausência de declaração de dados no Sistema do exercício financeiro será considerada presunção de descumprimento da aplicação do percentual mínimo preconizado.
Neste
caso, o atual gestor do ente tem a responsabilidade de enviar os dados não
declarados no Siops de períodos anteriores a sua gestão, sobretudo ao exercício
financeiro anterior, sob pena do ente sofrer as implicações legais pela
ausência de declaração.
A
exceção é quanto a hipótese de inexistência de Balanço Geral, situação em que o
gestor atual impetrará as medidas de responsabilização cabíveis contra o
ex-gestor e justificará a ausência para que o Sistema possa transmitir os
períodos subsequentes.
Posicionamento da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é fundamental que os gestores mantenham atualizado o cadastro no Sistema de Orçamento Público em Saúde, bem como em dia o envio das informações, dentro dos prazos estipulados. Caso contrário, a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a inclusão do Município no Cadastro Único de Convênios podem prejudicar e paralisar várias estratégias desenvolvidas no Município, deixando o usuário sem assistência.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é fundamental que os gestores mantenham atualizado o cadastro no Sistema de Orçamento Público em Saúde, bem como em dia o envio das informações, dentro dos prazos estipulados. Caso contrário, a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a inclusão do Município no Cadastro Único de Convênios podem prejudicar e paralisar várias estratégias desenvolvidas no Município, deixando o usuário sem assistência.
Clique aqui e veja lista dos Municípios que ainda
não mudaram o cadastro.|cnm