Educação: O Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Inhambupe
publicou que o prefeito no uso das suas atribuições legais de acordo com o
disposto no art. 53, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, anulou dezoito
títulos de professores no último dia 28 de dezembro de 2016.
Foi
aberto um processo administrativo para avaliar centenas de títulos que
concediam gratificações por qualificações. Cada servidor (professor) teve seu
processo administrativo independente que julgou a autencidade de cada título
fornecido por instituições ou centros de estudos com cargas horarias diversas.
Segundo
informações não houve tempo hábil para avaliar as centenas de títulos, mas o
processo poderá ser continuado caso a nova gestão, empossada no ultima dia 1º,
tenha interesse em continuar a avaliá-los.
Estes
títulos não obedecem ao que diz no Estatuto do Magistério local, - que deve ser
reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação e pelo Conselho Municipal de
Educação. A administração não soube informar ao ronaldoleitenews o
porquê foram aceitos, já que não foram reconhecidos pelo Conselho Mun. de
Educação.
Ainda
segundo as informações outros títulos devem ser anulados. Cada um de deve ter
um percentual de 10% acima do salário de cada professor ou mais.
O
decreto que foi assinado pelo ex-prefeito Benoni Eduard Leys (PT) ainda cita a
Sumula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que diz: “A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Veja a
lista dos professores que tiveram seus títulos anulados diariosoficiais