A Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
questiona o valor e diz que a dívida precisa ser recalculada, uma vez que
inclui débitos já prescritos. Antes, a Lei 8.212/1991 previa que essas dívidas
poderiam ser cobradas em até dez anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou o prazo inconstitucional em 2008. Assim, só valeriam débitos de até
cinco anos antes. Desde então, a CNM alega que a dívida previdenciária não foi
revista. A Receita não se pronunciou sobre a divergência.
Diante do volume de passivos previdenciários,
muitos municípios têm tido parcelas do FPM integralmente bloqueadas. De acordo
com a confederação, no início deste ano, mais de 700 prefeituras ficaram com as
contas do fundo zeradas por causa das retenções. Essa medida tem estrangulado o
caixa dos municípios, que muitas vezes dependem dos recursos para pagar
despesas básicas, como salários. “Nós não devemos isso tudo, há débitos
indevidamente lançados, o governo age de forma autoritária”, diz o presidente
da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os municípios que deixam de pagar o INSS não
conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos
para a inscrição, em dezembro do ano passado, de 2.182 municípios em situação
irregular no quesito pagamento de tributos, contribuições previdenciárias
federais e com a dívida ativa da União. A prefeitura de Goiânia é uma das que
têm dívida previdenciária. A nova administração, de Iris Rezende (PMDB), não
deu detalhes e disse que ainda está fazendo um levantamento para que possam
regularizar a situação.
Irregularidades
Essa não é a única pendência do ponto de vista
fiscal. Na média do ano passado, 4.600 municípios tiveram alguma irregularidade
apontada no Cauc, ante 3.900 em 2015, segundo levantamento da CNM. Além do alto
número de prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o
pagamento de tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), realidade de 2.283 municípios.
Ziulkoski atribui o aumento das irregularidades à
crise econômica. “Basicamente 80% dos municípios estão em dificuldades”, diz.
Mas o descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem
também omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como
apresentação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Há
ainda 1.056 municípios que deixaram de cumprir a aplicação mínima de recursos
na área de saúde.
A prefeitura de Petrópolis, no Rio de Janeiro, tem
sido alvo de bloqueios no FPM por conta da dívida previdenciária. O município,
administrado por Bernardo Rossi (PMDB), decretou calamidade financeira no
início deste ano e tem pendências com INSS e FGTS. No primeiro caso, a dívida
histórica é de 23 milhões de reais, calcula o secretário municipal de Fazenda,
Heitor Pereira, mas o valor não inclui multa e correções monetárias. “Estamos
envidando todos os esforços para regularizar, em função das transferências que
existem, da União, do Estado, que ficam bloqueadas (com as irregularidades)”,
afirma o secretário. Em relação ao fundo de garantia, a nova administração de
Petrópolis ainda está levantando o valor do passivo.
Calamidade
A dificuldade para pagar salários e honrar
compromissos já levou pelo menos 73 municípios a decretarem estado de
calamidade financeira desde o ano passado, 43 deles apenas em janeiro, segundo
dados atualizados pela CMN. Com a medida, os prefeitos buscam se livrar
temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, na prática, eles têm visto o decreto de
calamidade como meio de pressão por negociações de socorro.
Dos municípios que decretaram calamidade agora em
2017, 14 são do Rio, 11 de Minas, quatro da Paraíba, quatro de São Paulo, três
do Ceará, três do Rio Grande do Norte, dois de Santa Catarina, um do Pará e um
do Rio de Grande do Sul. Veja - (Com Estadão Conteúdo)