Os juristas Celso
Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e
Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; a ativista de direitos humanos Eny Raymundo
Moreira; e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral, protocolaram
na sexta-feira (13), um mandado de segurança contra o ato do
presidente do Senado, Renan Calheiros, que negou o seguimento do pedido
de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes e determinou seu
arquivamento imediato. O pedido foi apresentado no Supremo Tribunal
Federal (STF).
Em setembro de 2016, o grupo abriu um pedido de impeachment do
ministro por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Na época, a petição
alegava que o ministro “teria atuado em ofensa aos princípios da impessoalidade
e da celeridade processual, quando do julgamento de processos sob a tutela
daquela Corte”. Também disse que o ministro violou o regimento interno do STF,
e por isso, deveria ser destituído do cargo. O grupo colacionou matérias
jornalísticas, anotações, transcrições de votos e apresentou um rol de
testemunhas, para decretação da perda do cargo de ministro do Supremo. O pedido
foi arquivado pelo senador Renan Calheiros, presidente do Senado, “pela
completa ausência de conjunto probatório carreado nos autos” e não vislumbrar a
“incompatibilidade de seus atos com a honra ou decoro de suas funções”.
Para
Renan, a função de processar e julgar o ministro caberia ao Poder Judiciário e
não ao Senado. O grupo afirma que o ato de Renan foi ilegal e pediu ao Supremo
a anulação do arquivamento do pedido de impeachment. Para os juristas, o
senador não poderia decidir isoladamente sobre o caso, sem submeter a petição à
apreciação da mesa diretora do Senado. Ainda foi levantada a suspeição de Renan
para decidir o caso, por ser réu no STF e que faltou fundamentação do senador
para arquivar o pedido.
Entre os pedidos do grupo, estão a determinação de
prosseguimento do processo de impecheament de Gilmar Mendes no Senado, e que,
caso não concorde, o STF ao menos reconheça o impedimento do senador no caso e
determine o envio do pedido ao seu substituto legal. O Mandado de Segurança
pede ainda que, caso não seja adotada essa alternativa, o Supremo Tribunal
ordene a Renan que profira outra decisão devidamente fundamentada.
O grupo quer
o impeachment de Mendes por envolvimento com o PSDB, falta de decoro do
ministro que já atinge outros colegas de toga e de Corte, manifestar se
contrariamente contra direitos trabalhistas e programas sociais de
transferência de renda, entre outras polêmicas. Gilmar Mendes foi nomeado para
o STF pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, depois de exercer o
cargo de advogado-geral da União.|bahianoticias - Foto STF