A adoção do voto facultativo, frequentemente mencionada nos
debates sobre a reforma política, está prevista em proposta de emenda à
Constituição (PEC 61/2016) que tramita na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
Pela proposta, apresentada por Ana Amélia (PP-RS), o alistamento eleitoral
permanece obrigatório e o voto passa a ser facultativo. Não poderiam se alistar
os menores de 16 anos, os estrangeiros e, durante o serviço militar, os
conscritos.
Ana Amélia diz na justificativa da PEC que o não comparecimento
no dia da votação deve ser reconhecido como parte integrante do livre exercício
de direito ao voto.
"Fundamentam essa tese as penalidades irrisórias que hoje
recaem sobre os absenteístas. Assim como o exemplo de todos os países de
democracia consolidada, nenhum deles adota o voto obrigatório", diz a
senadora em sua justificativa, referindo-se à multa, que este ano ficou entre
R$ 1,05 e R$ 3,51, que os eleitores ausentes são obrigados a pagar.
Ela observa que diferentes pesquisas de opinião realizadas
recentemente corroboram a tese de que o voto facultativo tem hoje
"respaldo na sociedade".
Quanto ao alistamento obrigatório, Ana Amélia avalia que amplia
o grau de liberdade dos eleitores, pois mantém abertas até o dia da votação as
possibilidades de comparecimento. "O alistamento facultativo pode, por
inércia, impedir que eleitores compareçam. Haveria um absenteísmo automático
que seria danoso ao processo democrático".agenciasenado