A Comissão Especial de Direito Previdenciário da seccional baiana da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) afirmou que a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/2016 da reforma da Previdência, em tramitação no
Congresso, tem um “caráter antidemocrático” e representa um “grave retrocesso”
em direitos e garantias sociais.
“Dentre
as propostas, vemos com enorme preocupação o aumento da idade para fins de
aposentadoria, que representará, na prática, a extinção da aposentadoria por
tempo de contribuição, fazendo com que a maioria dos trabalhadores brasileiros
viva apenas para trabalhar, sem o merecido descanso na velhice, tendo que
contribuir por 49 anos para alcançar 100% do limite máximo do salário de
contribuição”, diz trecho da nota pública emitida pela entidade.
A
OAB-BA afirma também que as propostas de igualar os requisitos dos
contribuintes urbanos e rurais e para a aposentadoria de homens e mulheres
“ignora as enormes desigualdades sociais e regionais do Brasil e também as
razões históricas para a diferença de tratamento entre os gêneros na previdência”.|