A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia,
lamentou nesta quarta-feira (30) a aprovação pelo plenário da Câmara dos
Deputados de texto que prevê punição para abuso de autoridade praticado por
magistrados e procuradores. Em nota, Cármen afirmou que o texto pode
“contrariar” a independência do Poder Judiciário, mas ressaltou que “nunca se
conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”.
Mesmo ressaltando que respeita o princípio da
separação dos poderes, Cármen disse que não “pode deixar de lamentar que, em
oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se,
em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a
independência do Poder Judiciário”.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na
madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton
Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e
procuradores. O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida era que
não se poderia admitir no País mais "privilégios a ninguém".
Em votação nominal, a emenda ao pacote
anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco
abstenções.
“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes.
Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a
Justiça”, afirmou Cármen.
A presidente do STF destacou que, hoje, os juízes
respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
“A democracia depende de poderes fortes e
independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da
Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário vem cumprindo o seu
papel”, disse Cármen.
Ditadura. Nesta terça-feira (29), antes da
votação, a ministra criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz
brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.
"Juiz sem independência não é juiz. É
carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos
fundamentais segundo a legislação vigente", disse Cármen, durante a sessão
extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também
preside. (AE)|