A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (20)
o bloqueio de R$ 240 milhões em bens do ex-ministro dos Transportes, César
Borges, de outros três diretores da Agência Nacional de
Transportes Terrestre (ANTT) e da Concessionária Concer, administradora da
BR-040/RJ-MG, por irregularidades na liberação de recursos do orçamento para
uma obra de ampliação da rodovia. Seria construída uma nova pista de 20
quilômetros na subida da Serra de Petrópolis (RJ) estimada em R$ 1 bilhão, o
projeto foi autorizado em 2013 pelo então ministro Borges e atualmente preside
a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR).
Para a
Justiça, o início das obras foi autorizado com base em um projeto básico de
engenharia, o que é proibido por lei. A construção começou sem dotação
orçamentária e foi alvo de aditivos que resultaram em prejuízos aos cofres
públicos. A diretoria da ANTT e o ex-ministro César Borges, segundo os
autores da ação, aprovaram a assinatura de um termo aditivo que multiplicou o
preço da obra, apesar de não haver detalhamento de como ela seria paga. No
parecer, as procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa
Seguezzi, autoras da ação, afirmam que a conduta do ex-ministro no sentido de
que fosse autorizado o conjunto das obras da NSS (Nova Subida da Serra) …)
estava imbuída de má-fé”.
A ação
da Justiça ocorre após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que
recomendou a paralisação imediata de pagamentos para a Concer. A polêmica está
centrada em um termo aditivo firmado em 2012, que trata da subida da serra.
Avaliado inicialmente em R$ 280 milhões, o aditivo saltou para R$ 897 milhões.
Depois de encontrar irregularidades nas obras e indícios de superfaturamento
superiores a R$ 200 milhões, a preços de 2012, o ministro Walton Alencar pediu
que o pagamento pelas obras fosse suspenso.
Contratos- A Concer
(consórcio controlado pela Triunfo Participações, com Construcap, CMSA e C.C.I.
Concessões) faz parte das concessões rodoviárias que foram feitas a partir de
1996, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os contratos
da Concer e da CCR Nova Dutra, empresa que atua na BR-116 entre São Paulo e
Rio, vencem a partir de 2021. O desejo do governo é manter essas empresas à
frente das concessões, por meio de termos aditivos nos quais as empresas
assumam compromissos de entregar novas obras. O entendimento do TCU e do
Ministério Público junto à corte de contas, porém, é de que o governo deve
deixar os contratos vencerem naturalmente, para que sejam relicitados.
Questionada
sobre a situação do contrato com a Concer, a ANTT informou que fez um primeiro
aporte de R$ 237 milhões entre dezembro de 2014 e abril de 2015 e que, depois
disso, nada mais foi liberado. “A ANTT informa que já analisou a questão e que
a área técnica da agência está procedendo aos ajustes solicitados pelo TCU nos
pontos em que considera pertinentes”, declarou.
Sobre
o bloqueio de bens, a agência informou que ainda não foi comunicada sobre a
decisão judicial. “A ANTT tem convicção de todos os pontos levantados pelo MPF
serão devidamente esclarecidos”, informou. A Concer também negou
irregularidades e disse que realiza seus trabalhos “dentro da legalidade e
lisura, sob fiscalização constante do poder concedente”, informou a empresa.
Questionado,
César Borges informou que as questões serão esclarecidas, já que “todos os
procedimentos foram devidamente seguidos”. Ele afirma ainda que “em nenhum
momento autorizou a realização de obras sem dotação orçamentária”.|bahia.ba