Em parecer
encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de segunda-feira (9) o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que é possível existir
impeachment de vice-presidente da República, mas defende que o plenário da
Corte derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento
contra Michel Temer.
Para Janot, a
liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o
procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da presidente Dilma
Rousseff e a situação de Temer com relação à edição de decretos que autorizaram
a abertura de crédito suplementar – acusação que embasa o pedido de impeachment
contra o peemedebista.
A manifestação foi
enviada ao gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, responsável pela decisão
liminar que determinou há cerca de um mês que a Câmara desse prosseguimento à
denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente
da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje afastado do cargo – deveria aceitar o
pedido de impeachment contra o vice-presidente e determinar a instalação de uma
comissão especial para analisar o caso. A decisão não foi levada adiante por
Cunha até o seu afastamento.
Pelo entendimento
de Janot, a decisão de Marco Aurélio extrapolou o pedido feito ao STF. O caso
sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro
Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice, inicialmente
arquivado por Cunha. Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar
feito por Marra era para suspender o andamento do impeachment contra a
presidente Dilma Rousseff em razão de suposta conexão com o caso de Temer até
que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a
continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.
"Dado o
exposto, com a devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da República
inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder
liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso
em seu alcance do que o pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo Plenário
da Corte", escreveu o procurador-geral da República na peça.
Decretos
No pedido de
impeachment, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime
de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como
interino da presidente Dilma quatro decretos – entre maio e julho de 2015
– que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do
Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente.|ultimosegundo