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| José Eduardo Cardozo |
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou hoje (14) um mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte anule o pedido de impeachment de Dilma
Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. Neste domingo (17), os
deputados federais irão votar sobre o parecer a favor da abertura do processo
contra a presidenta.
Segundo a AGU, há
vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Para a AGU, o direito de defesa da presidenta Dilma Rousseff
foi violado durante o processo. A advocacia argumenta que o relatório do
deputado Jovair Arantes (PTB-GO) levou em consideração acusações que não foram
aceitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "A comissão
não intimou a defesa da presidenta e não permitiu a participação do
advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de
esclarecimentos", diz a AGU.
"Como se não
bastasse, em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos
defensores da impetrante, o que acabou por fulminar a possibilidade de a defesa
influenciar nos debates, impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os
diversos equívocos que estavam sendo perpetrados", diz documento da AGU.
Entre as acusações
incluídas no processo, a AGU aponta assuntos relacionados ao mandato anterior
da presidenta Dilma e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral, preso
na Operação Lava Jato da Polícia Federal.|agenciabrasil