O Ministério Público da Bahia (MP-BA)
ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Município de Catu,
por contratações irregulares de servidores públicos. O MP pediu a execução,
pois em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município havia se
comprometido a não contratar servidores de forma irregular. A ação solicita que
a Justiça determine a realização de concurso público e nomeação dos aprovados.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Munique, a ação é necessária pois “o
Município, através do seu gestor, continua a, deliberadamente, descumprir a lei
e as cláusulas do TAC”. O MP-BA ainda pede que a Justiça obrigue a
municipalidade de se abster de nomear ou contratar servidores sem concurso,
deixe também de contratar para cargos em comissão, exceto para funções de
direção, chefia e assessoramento. Também pede a não contratação de servidores
de forma temporária sem observar o caráter temporário e de excepcional
interesse público da contratação; nem tampouco contrate pessoa jurídica cujo objeto
do contrato seja o fornecimento de trabalhadores.
Por fim, pede ainda a
demissão de todos os servidores contratados irregularmente; a realização de
processo seletivo simplificado, nos casos de contratação de servidores
temporários, atendidos os requisitos legais; e também que seja encaminhado à
Câmara de Vereadores projeto de lei no qual deverão estar previstas as
alterações constantes do TAC. Uma investigação constatou que o acordo firmado
em 2011 não estava sendo cumprido.bahianoticias