A presidente Dilma Rousseff
pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do recurso apresentado pela
Câmara dos Deputados, que questiona trechos da decisão da Corte sobre o rito a
ser obedecido no processo de impeachment.
Encaminhado
pela Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela defesa da petista, a
manifestação tem como um dos eixos centrais o argumento de que o embargo de
declaração, apresentado pela Câmara, ocorreu antes da divulgação do acórdão do
julgamento sobre o processo de impedimento da presidente, realizado no último
mês de dezembro.
No
documento enviado ao STF na última sexta-feira, a AGU destaca trecho de nota
técnica formulada pela assessoria jurídica da Casa Civil sobre a questão.
"Para que o recurso de embargos de declaração seja viável é preciso, antes
de tudo, que exista uma decisão formalizada e publicada de um acórdão, o que
não há presente caso. Logo, trata de um recurso que não tem sequer
objeto", diz trecho do documento. Assessoria técnica da Casa Civil alega
ainda que o recurso apresentado pela Câmara se baseia apenas em uma transcrição
do áudio de julgamento. "O recurso de embargos declaratórios, de maneira
incomum, se fez instruir com um apanhado de notas e transcrições do julgado
para suprir total ausência de uma declaração formal", afirma a nota.
A
manifestação da presidência da República foi inserida na ação, que tem como
relator o ministro Luis Roberto Barros. Ele foi o responsável por conduzir no
final do ano passado o julgamento na Corte sobre o rito de impedimento da
presidente. Na ocasião, a maioria dos ministros o acompanhou em seu voto e
decidiu anular o trâmite imposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ). |estadao