O ministro Luiz Edson
Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (8) à noite suspender a
tramitação do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a
próxima quarta-feira (16), quando o plenário da Corte deverá julgar pedido
liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou
as normas de processo e julgamento doimpeachment.
A
decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a
validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação
para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.
Uma
das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo
plenário, foi a votação secreta realizada
hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho,
Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não prevêem
votação fechada.
A
assessoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
informou, após a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que Cunha só vai se
pronunciar após receber a comunicação oficial do Supremo a respeito do ato.
Os 26 membros titulares
e os 42 suplentes da comissão especial da Câmara criada pelo presidente da
Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e votar o pedido de
abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff,
deveriam ser eleitos nesta quarta-feira (9), na sessão ordinária da Câmara. Os
nomes dos deputados que concorreriam à eleição deveriam ser registrados pelos
partidos até as 14h, horário do inicio da sessão. A votação seria o primeiro
item da pauta e deveria começar por volta das 17h30, quando fosse atingido o
quórum de 257 deputados.
A
sessão de votação de terça-feira, que elegeu a chapa 2, intitulada Unindo o
Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa oficial, começou com muito
tumulto, uma vez que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao
lançamento de uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam
com os defensores do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da
Câmara criticou os incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as
contestações e não com o uso de violência.
“Houve
incidentes desnecessários, quebradeiras, agressões, coisas que as imagens
[gravações] mostram. Alguma coisa tem que ser feita. Não se pode permitir que
um tumulto dessa natureza afete o processo legislativo normal”, disse Cunha
após a sessão. “Se alguém tem alguma contestação a fazer, tem o fórum
apropriado para fazer, mas jamais na forma de agressão, quebradeira, depredação
de patrimônio público. Tudo que está ali vai ser palco de representações que
serão feitas”, disse o presidente da Câmara.
Cunha
justificou a realização da votação secreta e disse que a eleição foi feita com
base no artigo 188, inciso 3º de Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de
uma decisão que pode reverter isso. A eleição aberta será no julgamento do
próprio impeachment. O que houve
foi uma disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa e
outras eleições são assim, sem encaminhamentos. agenciabrasil - Imagem da internet repordução