Os Municípios conveniados com a
Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização do Imposto Territorial Rural
(ITR) devem, obrigatoriamente, informar o Valor da Terra Nua (VTN). Durante
reunião do Comitê Gestor do ITR, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
foi informada de que mais da metade dos conveniados ainda não enviaram as
informações. Na ocasião, a Receita solicitou apoio da Confederação para prover
as regularizações.
O pedido da RFB à representante dos
Municípios no Comitê foi de que seja feito contato com os Municípios com
pendências, solicitando a regularização imediata, sob pena de perda da
arrecadação. A sanção, a partir de denúncia, é baseada no não atendimento da IN
1562/2015 da Receita, que estabelece o dever de as informações serem fornecidas
pelos Municípios, anualmente, até o último dia útil de julho.
O município de Inhambupe é conveniado deste 2013.
Em atendimento ao pedido, a equipe
técnica de Finanças da CNM tem enviado mensagens aos gestores municipais, com a
seguinte informação: informe à RFB o VTN de 2014 e 2015. Esta é uma obrigação
do seu convênio. Evite a perda de receita.
Obrigação
Segundo esclarecimento da Confederação, com base nas informações da Receita,
mais de 1.500 Municípios conveniados deixaram de cumprir com a obrigação de
enviar os dados por ofício. Mesmo aderindo ao convênio do ITR, de acordo com o
artigo 153 da Constituição Federal, a competência sobre o imposto é exclusiva
da União, logo o Município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas
informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto. |cnm