A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que muitos Municípios
continuam inadimplentes no Siconfi por não ter submetido as contas anuais de
2013 no sistema. A lista divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
aponta que 104 Municípios estão nessa situação.
Conforme exigência
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), as contas anuais
municipais deveriam ter sido encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia
30 de abril de 2014. O não cumprimento da obrigação pode acarretar em sérias
restrições, entre elas, o bloqueio das transferências voluntárias.
Apesar de o prazo
ter sido encerrado, os gestores municipais ainda podem remeter as suas
contas e regularizar a situação de inadimplência de seu Município no
Cadastro Único de Convênios (Cauc). Para isso, o gestor deve seguir instruções
dispostas no artigo 5.º da Portaria do STN 702.
O município de Inhambupe não está na lista dos inadimplentes em relação as contas anuais de 2013
Procedimentos
A STN
orienta que as contas anuais referentes ao exercício de 2013 deverão ser
entregues no Siconfi, disponível no site.
Ao acessar, o
gestor deve fazer o preenchimento da DCA, para os entes da Federação que tenham
implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcaps) e as
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (Dcasp) no exercício de
2013. Já para os demais entes, deve ser preenchido o Quadro de Dados Contábeis
Consolidados (QDCC).
Clique aqui para consultar a lista de
Municípios que estão inadimplentes.