Uma ação correcional batizada de Operação Multivínculo,
deflagrada pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) para
apurar o acúmulo indevido de vínculos trabalhistas de servidores estaduais,
identificou 1.447 funcionários acumulando ilegalmente cargos públicos
(municipais, estaduais e federais). A investigação detectou servidores com três
empregos públicos, quatro, cinco e até o caso atípico de um médico que possui
nove cargos.
A
operação constatou servidores do Poder Executivo da Bahia acumulando cargos
públicos em municípios do estado, em Sergipe e em empregos públicos federais.
Foi identificado o acúmulo de vínculos trabalhistas de profissionais como
médicos, professores, enfermeiros, policiais militares e civis, servidores
administrativos, dentre outros.
A
legislação vigente proíbe o acúmulo de dois cargos públicos quando não há
compatibilidade de horários e veda expressamente a acumulação de três ou mais
empregos públicos. A Constituição Federal (CF) abre exceção apenas para quando
existe compatibilidade horária e para cargos específicos. O artigo número 37,
inciso XVI da Constituição estabelece: “é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI”.
A Carta
Magna abre exceção apenas em três casos: quando o acúmulo for entre dois cargos
de professor; quando for um cargo de professor, com outro técnico ou
científico; ou quando a acumulação for de dois cargos privativos de médico.
Entretanto, os casos identificados são de acúmulos superiores a três vínculos.
A
Operação Multivínculo foi iniciada em junho, depois que a Corregedoria Geral da
Saeb firmou um convênio com os tribunais de contas do estado e do município
para utilização dos sistemas informatizados de auditoria dos dois órgãos. A
corregedoria da secretaria cruzou as informações do banco de dados do estado
com os sistemas de auditoria dos tribunais, contendo a relação de todos os
servidores de municípios da Bahia. A Saeb também cruzou as informações do
Sistema de Recursos Humanos da Bahia com o banco de dados do Estado de Sergipe
e com o Portal da Transparência do Governo Federal.
Do total
de casos identificados, o cruzamento identificou 1.351 servidores com três
cargos públicos, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual
6.677/94 (Estatuto do Servidor). A Operação flagrou situações ainda mais
irregulares: 82 servidores públicos com quatro vínculos trabalhistas; 13 com
cinco; e ainda um caso mais surpreendente, o de um médico que tem um total de
nove cargos públicos, em três prefeituras diferentes e no Estado da Bahia.
De acordo
com o secretário estadual da Administração, Edelvino Góes, “as ações correcionais
continuarão sendo realizadas com foco na preservação do erário e na melhoria da
qualidade do gasto público”.
Convocação – O
Governo Estadual vai convocar os 1.447 servidores identificados com múltiplos
cargos públicos para prestar esclarecimentos e apresentar documentos acerca de
suas situações funcionais. Eles serão chamados de forma escalonada: o primeiro
grupo na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE), para
se apresentar no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC II, em Feira de
Santana e no SAC de Alagoinhas.
A Saeb
convocará também 924 servidores com múltiplos vínculos identificados em uma
auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Bahia. Em conjunto, as duas
ações resultarão no chamamento de 2.371 servidores com acúmulo de cargos.
A
previsão é que os demais grupos sejam convocados até o final do mês de
setembro, através de publicação no DOE, comunicados via e-mail e mala direta.
Eles terão que se apresentar nos postos da Rede SAC de Barreiras, Itabuna,
Juazeiro e Vitória da Conquista, a depender da cidade onde estão lotados.
A
corregedoria acolherá as justificativas e a documentação apresentada pelos
convocados. Aquele que tiver o acúmulo ilegal de cargos confirmado e não
regularizar a sua situação responderá a Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) e poderá ser demitido do serviço público estadual. “A Corregedoria da
Saeb vai continuar trabalhando para identificar irregularidades e até mesmo
ilegalidades que possam sangrar os cofres públicos”, pontuou o corregedor-geral,
Luís Henrique Brandão. |Secom/Ba