O prefeito de Alagoinhas, Paulo Cezar Simões Silva,
foi multado nesta quarta-feira (4) em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas dos
Municípios por irregularidades na contratação da empresa Bernardo Vidal
Consultoria Ltda para prestação de serviço de assessoria jurídica, durante os
exercícios de 2011 e 2012, pelo montante de R$ 908.008,14. De acordo com
relatório do TCM, o contrato tinha por objeto o acompanhamento, planejamento e
recuperação de contribuições previdenciárias pagas ao INSS pela prefeitura.
A remuneração do escritório seria feita na
porcentagem de 20% sobre os valores totais dos créditos previdenciários
recuperados e recebidos pelo município. Segundo o TCM, a forma de a prefeitura
remunerar a empresa se enquadra em contrato de risco, já que o poder público é
impedido de realizar despesas através de pagamentos indefinidos e futuros. No
entender do órgão, o contrato da prefeitura deveria ter valor fixo. Ainda de
acordo com o TCM, a soma desembolsada pelo Município foi considerada onerosa.
Paulo Cezar foi advertido a apresentar em 15 dias
comprovante de que os créditos previdenciários da contratação da empresa
Bernardo Vidal Consultoria Ltda. foram efetivamente recuperados e recebidos
pelo Município. Cabe recurso da decisão. | Bahia Notícias