Desde a última quarta-feira (31), os prefeitos de todos os municípios brasileiros
deverão assumir os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob
gestão das distribuidoras de energia. Segundo a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina
que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal. Os ativos de
iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de
luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo
chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades
para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão,
instalações, manutenção e consumo de energia.
Para custear
o serviço, os municípios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia
elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU).