A Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) encaminhou nesta quinta-feira (22)
ao Conselho Federal da Ordem um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais
que aponta irregularidades na emenda à Constituição do Estado da Bahia que
estabelece pensão vitalícia para os ex-governadores que exerceram pelo menos
quatro anos consecutivos de mandato a partir de 1985.
Com o
movimento, que foi confirmado por Fabrício Oliveira, vice-presidente do órgão,
ao site Bahia Notícias, a seccional baiana da OAB espera que uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) seja perpetrada no Supremo Tribunal Federal (STF)
em breve, pois a competência para julgar leis estaduais é da corte máxima.
De acordo com
a emenda, teriam direito ao pagamento os ex-governadores Jaques Wagner (PT),
João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido).
O Fundo
Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
(Funprev) estadual terá que desembolsar por ano mais de R$ 1 milhão para o
pagamento da aposentadoria. Projetos de lei semelhantes em outros estados já
foram suspensos pelo STF anteriormente. |brasil247