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Ministério Público Federal (MPF), em Paulo Afonso, no Norte da Bahia, entrou
com uma representação contra a lei que garante serviços de segurança e
motorista por toda a vida a ex- governadores. O documento foi enviado ao
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sexta-feira (9).
Além
dos serviços de segurança de motorista, os ex-governadores passam a ter direito
a uma aposentadoria de quase R$ 20 mil reais. Pela lei, tem a direito a
aposentadoria, o governador que tenha contribuído por no mínimo 30 anos para a
Previdência Social e no cargo por quatro anos seguidos ou cinco intercalados.
Em caso de morte do ex governador, a viúva passa a ter direito à pensão.
A
nova regra foi aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa da Bahia
(ALBA), em Salvador, sancionada no dia 30 de dezembro de 2014 pelo governador
em exercício Jaques Wagner e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Só
que segundo o procurador que encaminhou o documento à procuradoria geral, João
Paulo Lordello, a lei é inconstitucional.
Pela
lei que garante serviços de segurança e motorista por toda a vida a
ex-governadores pagos pelo estado, é necessário que os ex-gestores tenham
exercido o cargo por no mínimo quatro anos, ininterruptos, ou cinco
intercalados. Só perde o direito, o ex-governador que decidiu morar fora da
Bahia. Terão direito ao benefício, o ex-governadores Jaques Wagner, César
Borges, Paulo Souto e João Durval.
A lei
foi proposta pela Assembleia Legislativa da Bahia depois de um acordo de
lideranças e sancionada pelo governador Jaques Wagner. | Fonte:
G1 Bahia