O município
de Inhambupe/Ba por ter menos de 60 mil habitantes pode ser beneficiado.
Está em
análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.601/2014 que garante isenção
das tarifas de energia elétrica para escolas, postos de saúde e hospitais de
Municípios com até 60 mil habitantes. A matéria prevê ainda que o valor devido
às concessionárias seja convertido em crédito que as concessionárias poderão
usar para deduzir dos tributos federais que tenham que pagar.
O deputado Sarney Filho (PV-MA),
autor do texto, argumenta que os Municípios se deparam constantemente com novas
despesas. Dentre as principais, encontram-se o Piso Nacional do Magistério e
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Porém, há diversas outras obrigações
municipais impostas aos entes ligadas às áreas de assistência social, saúde e
educação.
Outro ponto ressaltado pelo parlamentar
se refere aos benefícios fiscais concedidos pela União a diversos setores,
especialmente o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Essa é uma das
principais reivindicações promovidas pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM).
Ao adotar esse tipo de política,
os Municípios sentem rapidamente os impactos. Isso porque o tributo compõe o
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fonte de sobrevivência em muitas
cidades. “Quando a União concede benefícios fiscais com impostos devidos aos Municípios,
isso se reflete na receita auferida por esses entes”, destaca Filho.
Tramitação
A proposta,
que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e
Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |