Ministros inocentaram o
ex-presidente Fernando Collor pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro
público), falsidade ideológica e corrupção passiva nesta quinta-feira 24;
argumento da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi a falta de provas que o vinculem
a um suposto esquema de recursos advindos de empresas de publicidade que
prestavam serviços ao governo na época em que ele era presidente, entre 1990 e
1992; segundo ela, acusações do Ministério Público eram "frágeis";
"É preciso certeza, não basta probabilidade", afirmou; único que não
acompanhou a ministra integralmente foi Teori Zavascki, que concordou com
a absolvição por peculato, mas entendeu que falsidade e corrupção já
prescreveram.
Pela
segunda vez, o ex-presidente Fernando Collor (PTB) é inocentado pelo Supremo
Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do Brasil. Em julgamento
realizado na tarde desta quinta-feira (24), os ministros do STF entenderam que
não há provas que vinculem Collor a um suposto esquema de recursos advindos de
empresas de publicidade que prestavam serviços ao governo federal, na época em
que foi presidente da República, como disse o Ministério Público.
Este segundo e último julgamento trata da parte final de um processo já
apreciado em outra instância da Justiça Federal, que já absolveu, também por
ausência de provas, os demais denunciados pelo Ministério Público. Agora, em
relação ao ex-presidente, os ministros do STF praticamente seguiram a sentença
da juíza federal Pollyana Medeiros, proferida em abril do ano passado. Em treze
páginas, ela desmontou as acusações e não encontrou conexões entre as empresas
contratadas e seus supostos beneficiários.
O ex-presidente já havia sido inocentado pelo STF, em julgamento ocorrido em
1994. Na época, o relator da ação penal foi o ministro Ilmar Galvão.
Recentemente, Galvão relembrou aquela fase de acusações e emitiu ponto de vista
sobre o processo: "O juiz não julga porque acha, pela simpatia. O que eu
posso dizer é que não havia prova contra Collor. Seria um absurdo condenar
alguém se não havia prova".
Punição política
Inocentado pela Justiça brasileira, em dois julgamentos no Pleno do STF, ainda
assim o ex-presidente enfrentou as consequências de uma punição política,
imposta em 1992 pelo Congresso Nacional. O impeachment de Collor foi uma
decisão dos deputados e senadores, que resolveram afastá-lo por oito anos da
vida pública nacional. Todo o episódio também proporcionou discussões acerca da
isenção jornalística na cobertura do caso.
Durante o Seminário "Poder Judiciário e Imprensa", promovido pela
Escola da Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, ocorrido em São Paulo,
em 2011, o jornalista global Caco Barcelos falou sobre a apuração jornalística
durante o impeachment do ex-presidente. Na ocasião Barcelos lamentou o fato de,
no Brasil, a regra ser a prática do jornalismo declaratório e não o
investigativo. "Há uma diferença essencial", disse ele.
Para o jornalista Caco Barcelos, que se consagrou como repórter investigativo,
o jornalismo declaratório é, infelizmente, o que mais se pratica na maioria das
redações brasileiras. "Collor sofreu uma punição política, mas não se
provou nada contra ele. A denúncia judicial e a denúncia de imprensa devem ter
sido, portanto, incompetentes", afirmou o profissional no Seminário.
Presidente civil
Jovem, aos 41 anos, Fernando Collor tornou-se, em 1989, o primeiro presidente
civil eleito pelo povo, após o regime militar instaurado em 1964, e marcou sua
gestão com características de modernização e avanço na industrialização do
país. Assumiu a presidência num quadro hiperinflacionário e de estagnação
econômica e com produtividade industrial de 1,4% ao ano. No decorrer do
governo, a produtividade subiu para 7,6% ao ano.
Até aquele histórico ano eleitoral, o Brasil só possuía cinco empresas com
certificação internacional de qualidade ISO 9000. Com a abertura do mercado
brasileiro ao sistema financeiro mundial e o fomento aos investidores, mesmo em
pouco tempo, Collor deixou o País com 1.341 empresas com ISO 9000.
Dados compilados pela Universidade de São Paulo e constantes nos arquivos do
Banco Central atestam muitos outros indicadores positivos da gestão Collor,
todos decorrentes do plano de modernização da economia brasileira. Mas há
também dados relevantes no campo social e que podem ser confrontados com outras
gestões. Na área da saúde, por exemplo, o presidente Collor investiu 14 bilhões
de dólares. Para se ter uma ideia, o governo Fernando Henrique Cardoso não
passou de 13 bilhões de dólares.
A Organização Mundial da Saúde registrou no Brasil, entre 1990 e 1992, o número
mais baixo de doenças em crianças. Em 1991, o governo Collor ganhou do Unicef o
prêmio Criança e Paz, pelo programa nacional de imunização. Para os especialistas
em saúde, investir na prevenção de doenças é melhorar a qualidade de vida das
pessoas e economizar recursos públicos.
Outro setor que acelerou com a reforma foi o automotivo. Em 1989, o Brasil
dispunha de quatro montadoras e 26 modelos de veículos. Com a abertura
comercial, o País ganhou 40 montadoras e os consumidores passaram a ter 500
modelos como opção. Especialistas reconheceram que o governo Collor marcou a
fase em que o Brasil passou a se mostrar ao mundo como parceiro confiável.
Prêmio de "Melhor Jornalista de Economia da Imprensa Escrita" e
"Esso de Jornalismo", em 1986, Luis Nassif, assim referiu-se ao
presidente Fernando Collor, em texto publicado na Folha de São Paulo, quatro
anos após o ex-presidente ter sofrido a punição política dos congressistas:
"Julgamentos políticos não podem se restringir à meia análise das chamadas
virtudes éticas comuns - umas devem ser feitas em cima da própria ética do
Estado, do compromisso de mudar realidades e construir nações. E, nisso, Collor
foi imbatível".
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