A redução da
maioridade penal vai ser discutida na próxima quarta-feira, 19 de fevereiro,
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto formam a
pauta do colegiado.
O relator das
PECs 20/1990, 90/2003, 74/2011, 83/2011, 21/2013 e 33/2012 é o senador Ricardo
Ferraço (PMDB/ES). O parlamentar apresentou parecer onde recomenda que as cinco
primeiras sejam arquivadas. E que a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB/SP), seja aprovada pela Comissão.
A PEC 33
prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal - benefício
concedido quando o réu não pode ser responsabilizado por seus atos - de maiores
de 16 anos e menores de 18 por Lei Complementar. Foi o autor desta matéria,
Aloysio Nunes, quem solicitou a apreciação dessas propostas.
O que diz a
PEC 33
A lei complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor a desconsideração da inimputabilidade. A capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da conduta do menor, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico e antecedentes deverá ser considerada pelo MP.cnm
A lei complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor a desconsideração da inimputabilidade. A capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da conduta do menor, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico e antecedentes deverá ser considerada pelo MP.cnm