Até o dia 19
Efetuar o Recolhimento da contribuição previdenciária
ao INSS, relativa ao mês de setembro/2013, em favor do RGPS. Não havendo
expediente bancário, prorrogar o recolhimento. - Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores.
Até o dia 19
Repassar
o Duodécimo para a Câmara de Vereadores no percentual calculado sobre o valor
da Receita do exercício anterior das fontes indicadas no art. 29-A da
Constituição Federal, de acordo com a população do Município. - Art. 29-A, caput,
combinado com o art. 168 da Constituição Federal. *Emenda Constitucional nº 58
de 23/09/2009
Até o dia 29
Encaminhar
ao Tribunal de Contas o demonstrativo da RCL e despesa total com pessoal (mês
de setembro/2013 e dos onze meses anteriores). - Art. 20 da LRF.
Até o dia 29
Audiência
pública na Câmara Municipal, para prestação de contas dos recursos e programas
de Saúde referentes ao 3º trimestre de 2013 (julho a setembro) - Lei Federal
8.689/93, artigo 12.
Até o dia 29
Divulgar
os montantes dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos de origem
tributária ingressados em setembro de 2013. - Art. 162 da Constituição Federal.
Até o dia 29
Publicar
em órgão de divulgação ou em quadro de avi
sos de
amplo acesso público, e também pela Internet, a relação d
e
todas as compras realizadas. - Art. 16 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.755/98.
Durante o mês
Recolher
a contribuição previdenciária dos servidores e do município ao Regime Próprio
de Previdência na data estabelecida na Lei Municipal. - Lei Municipal que
instituiu o RPPS.
Durante o mês
Executar
a programação financeira e o cronograma de desembolso definidos na LDO e/ou
outro instrumento legal. Limitar o empenho caso a receita não comporte o
cumprimento de metas