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A Prefeitura de
Entre Rios se comprometeu, na terça (29), em Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) proposto pelo Ministério Público estadual a desativar, a partir do próximo
dia 8 de novembro, 20 escolas municipais que concentram numa mesma sala de aula
estudantes de diferentes séries e idades e contam apenas com um professor.
Elaborado pelo promotor de Justiça Artur Ferrari, o acordo resulta de ações
ministeriais, no âmbito do programa O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e
Educação de Qualidade para Todos, que constataram a existência de pelo menos 34
unidades escolares unidocentes no município, onde o professor é o único servidor municipal, cumulando as funções
de docência, de preparação de merenda escolar, de limpeza, de serviços gerais
etc.
Segundo o Termo, os alunos das escolas unidocentes desativadas devem ser transferidos para as demais unidades do sistema municipal de ensino, incluindo as outras 14 unidocentes que permanecerão em funcionamento até o final do ano letivo de 2013. A Prefeitura deve assegurar a transferência para a escola mais próxima possível da residência do estudante e fornecer ao mesmo transporte escolar. Para atender à demanda, as unidades que irão receber os novos alunos deverão contar com reforço de professores, auxiliares administrativos, merendeiras e demais servidores municipais da educação, além de intervenções estruturais necessárias à prestação do serviço. O promotor de Justiça afirmou que a existência das chamadas escolas unidocentes acarreta evidente prejuízo para as crianças e adolescentes e contraria frontalmente o disposto na Carta Magna. Artur Ferrari informou que transformar as unidocentes em escolas com mais de um professor é um objetivo do Plano Nacional de Educação.Veja aqui
Segundo o Termo, os alunos das escolas unidocentes desativadas devem ser transferidos para as demais unidades do sistema municipal de ensino, incluindo as outras 14 unidocentes que permanecerão em funcionamento até o final do ano letivo de 2013. A Prefeitura deve assegurar a transferência para a escola mais próxima possível da residência do estudante e fornecer ao mesmo transporte escolar. Para atender à demanda, as unidades que irão receber os novos alunos deverão contar com reforço de professores, auxiliares administrativos, merendeiras e demais servidores municipais da educação, além de intervenções estruturais necessárias à prestação do serviço. O promotor de Justiça afirmou que a existência das chamadas escolas unidocentes acarreta evidente prejuízo para as crianças e adolescentes e contraria frontalmente o disposto na Carta Magna. Artur Ferrari informou que transformar as unidocentes em escolas com mais de um professor é um objetivo do Plano Nacional de Educação.Veja aqui