O Tribunal de Contas do município de Crisópolis, no nordeste baiano,
votou pela rejeição das contas referentes à gestão de 2012 do
ex-prefeito José Santana da Silva. O relator, Conselheiro Paolo Marconi,
solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou
multas de R$ 38 mil, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$
36 mil, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, em decorrência da
não execução de medidas para a redução da despesa total com pessoal. De
acordo com a investigação do TCM, a administração aplicou cerca de 23%
em educação, quando o mínimo exigido é de 25%, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico registrou ainda a não
apresentação de 17 processos licitatórios, dispensas e/ou
inexigibilidades para análise mensal, no total de R$ 3.390.139,79, além
da ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, no montante de
R$ 246.164,82. A decisão, porém, ainda é cabível de recurso judicial. bahianoticiasO Tribunal de Contas do município de Crisópolis, no nordeste baiano,
votou pela rejeição das contas referentes à gestão de 2012 do
ex-prefeito José Santana da Silva. O relator, Conselheiro Paolo Marconi,
solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou
multas de R$ 38 mil, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$
36 mil, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, em decorrência da
não execução de medidas para a redução da despesa total com pessoal. De
acordo com a investigação do TCM, a administração aplicou cerca de 23%
em educação, quando o mínimo exigido é de 25%, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico registrou ainda a não
apresentação de 17 processos licitatórios, dispensas e/ou
inexigibilidades para análise mensal, no total de R$ 3.390.139,79, além
da ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, no montante de
R$ 246.164,82. A decisão, porém, ainda é cabível de recurso judicial. bahianoticias