O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aceitou e julgou
procedente a denúncia contra o prefeito de Candeias, Sargento Francisco
(PSD), por contratar irregularmente mais de 1,5 mil servidores no ano
passado, durante a eleição municipal, quando assumiu de forma interina o
comando da cidade. O TCM pediu que o envio do processo para os
ministérios públicos Federal e Eleitoral, além de aplicar multa de R$ 38
mil contra o gestor, por desobediência à Lei de Responsabilidade
Fiscal. “A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, no seu legal
dever fiscalizatório, identificou que o prefeito Francisco Conceição
contratou irregularmente 1.593 servidores temporários no período de 03
de julho a 31 de outubro de 2012, configurando-se a irrazoabilidade dos
recursos gastos, causando prejuízos ao erário”, diz o tribunal em nota
divulgada após a sessão desta terça-feira (17). Em defesa enviada ao
TCM, Sargento Francisco alegou que, no caso da contratação feita apenas
cinco dias após assumir o cargo, quando promulgou um decreto de
emergência, seria legal. No entanto, os conselheiros do TCM avaliaram
que o argumento “é insuficiente para que se conclua pela existência de
uma real situação administrativa emergencial ou de calamidade”. Na
avaliação da relatoria a contratação pode ter cunho eleitoral, visto que
foi feita no “período imediatamente posterior aos das eleições
municipais, vez que não se enquadravam na situação de emergência e foram
pactuadas no período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Os
contratos não foram firmados oficialmente e a nomeação também não foi
publicada no Diário Oficial, como determina a lei. O prefeito ainda pode
recorrer. bahianoticias