Encerrado o primeiro semestre de 2013, a 2ª Câmara do Tribunal
de Contas dos Municípios já relaciona 18 processos, entre concursos públicos
(10) e processos seletivos simplificados (8), para promoção de
representação ao Ministério Público contra gestores, por práticas de
ilegalidades e irregularidades na Administração Pública.
Os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados
irregulares pelo TCM-BA são diversos, vão desde ausência de documentos
essenciais para a legalidades de procedimentos de seleção até a nomeação
sem qualquer respaldo legal.
No caso do ex-prefeito de Aporá, Ivonei Raimundo dos Santos, a 2ª Câmara
aprovou os atos de nomeação dos 22 candidatos aprovados no concurso
público realizado em 2009, mas considerou irregulares as nomeações de
cinco candidatos empossados para os cargos de auxiliar de serviços
gerais, motorista
e nutricionista, pois foram nomeados sem fazer parte da lista de
classificação, portanto, sem respaldo legal. Ao gestor foi imputada
multa no valor de R$ 800 e encaminhado ao MP pela prática de crime de
responsabilidade. pesquisado pelo blog ronaldo leite