Municípios
com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a
Lei da Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão
sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de
transferências voluntárias e verbas de programas federais.
De
acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre
a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União,
Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a
qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo
isso em tempo real.
Prefeituras que não possuam sites
devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei
da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização
das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer
cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério
Público.sitecnm